Termos de uso
Condições que regem o acesso e a utilização da plataforma Bambufy e as obrigações de cada parte.
Partes e aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Bambufy, compreendendo o site, o aplicativo, o painel web e a API (em conjunto, "Plataforma"), disponibilizada pela BAMBUFY AGENT LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no estado de Delaware, Estados Unidos ("Bambufy").
Considera-se "Usuário" a pessoa física maior e capaz ou a pessoa jurídica regularmente constituída que mantenha conta na Plataforma, bem como, no caso de pessoa jurídica, os seus representantes legais e prepostos.
A criação da conta importa a aceitação integral e sem reservas destes Termos, da Política de Privacidade e das condições do parceiro que executa as operações, que passam a integrar este instrumento.
Natureza dos serviços e papel das partes
A Bambufy é provedora de tecnologia e presta serviços de infraestrutura de pagamentos, integração operacional e automação de fluxos, atuando como intermediadora tecnológica entre o Usuário e os parceiros que executam as operações.
- (a)a Bambufy não é instituição financeira, instituição de pagamento, corretora ou exchange de ativos virtuais, e não está autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- (b)a custódia, a conversão e a liquidação de ativos virtuais são realizadas por parceiro autorizado como prestadora de serviços de ativos virtuais, nos termos da Lei nº 14.478/2022 e da regulamentação do Banco Central do Brasil;
- (c)a conta do Usuário é mantida em seu nome junto ao parceiro, ao qual o Usuário adere no momento do cadastro;
- (d)a Bambufy não é custodiante e não detém, em nome próprio, os recursos ou ativos do Usuário.
Os serviços financeiros, cambiais e/ou relacionados a ativos digitais podem ser prestados por parceiros regulados e/ou entidades sediadas no exterior, mediante contratação direta pelo Usuário, conforme aplicável à operação.
Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras estabelecidas no corpo do instrumento:
Cadastro e verificação
A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, com CPF ou CNPJ em situação regular, que não figurem em listas de sanções ou de restrições nacionais ou internacionais.
O Usuário deverá fornecer as informações e os documentos solicitados, que serão coletados e verificados pela Bambufy, inclusive por meio de biometria facial e prova de vida.
A Bambufy concluirá a sua análise em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento da documentação completa. Os dados serão repassados ao parceiro, a quem compete a aprovação final do cadastro.
O parceiro poderá, a qualquer tempo, revalidar o cadastro, solicitar informações complementares ou recusá-lo, independentemente de aprovação anterior.
Solicitada documentação adicional, o Usuário deverá apresentá-la em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de suspensão da Conta. Enquanto o cadastro estiver incompleto ou pendente, nenhuma operação poderá ser realizada.
O Usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas e obriga-se a mantê-las atualizadas.
Funcionalidades
Observados a aprovação do cadastro e os limites aplicáveis, a Plataforma permite ao Usuário:
- (a)depositar reais por Pix, a partir de conta de sua titularidade;
- (b)depositar USDT e USDC pelas redes disponíveis;
- (c)converter valores entre real, dólar, USDT e USDC;
- (d)sacar reais por Pix, exclusivamente para conta de sua titularidade, e sacar ativos virtuais para carteira por ele indicada;
- (e)emitir links de pagamento em USDT ou USDC;
- (f)utilizar o Cartão Global virtual, inclusive em Apple Pay e Google Pay;
- (g)integrar seus sistemas à Plataforma por API, mediante chaves e permissões por ele configuradas.
A disponibilidade de cada funcionalidade poderá variar conforme o perfil da Conta e as condições do parceiro, podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada pela Bambufy.
Limites e regras operacionais
A cotação e as tarifas de cada operação são exibidas antes da sua confirmação. A cotação permanece válida por 15 (quinze) segundos; decorrido esse prazo, será recalculada e deverá ser novamente confirmada pelo Usuário.
Toda operação de saída depende de confirmação por PIN.
A Bambufy estabelecerá limites de depósito por período e valores mínimos por operação, inclusive em operações com contraparte no exterior, podendo alterá-los a qualquer tempo. Os limites vigentes são informados na Plataforma.
O saque on-chain poderá ser condicionado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, inclusive por determinação do parceiro.
Identificação de originador e beneficiário (Travel Rule)
Previamente a cada transferência de ativos virtuais, o Usuário deverá fornecer os dados de identificação do originador e do beneficiário exigidos pela regulamentação.
A operação para a qual não forem fornecidos tais dados permanecerá indisponível até a sua regularização, podendo o parceiro devolver os ativos à origem.
A análise das informações compete ao parceiro e não está sujeita a prazo determinado. Nem a Bambufy nem o parceiro responderão por atrasos decorrentes dessa análise ou por variação de preço ocorrida no período.
Riscos dos ativos virtuais
O Usuário declara conhecer e aceitar os riscos inerentes aos ativos virtuais, em especial:
- (a)a inexistência de cobertura pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
- (b)a possibilidade de perda de paridade das stablecoins em relação ao dólar;
- (c)a irreversibilidade das transações on-chain após a sua confirmação na rede;
- (d)a perda definitiva de ativos enviados a endereço ou rede incorretos, sem possibilidade de recuperação pela Bambufy;
- (e)a variação das taxas de rede, cujo pagamento é de responsabilidade do Usuário.
A Bambufy não oferece rendimento, não promete valorização e não garante preço de qualquer ativo.
Câmbio e obrigações tributárias
As operações com contraparte no exterior configuram operações de câmbio, sujeitas à legislação aplicável.
O Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre operações de câmbio (IOF-Câmbio) é de responsabilidade do Usuário e será recolhido pelo parceiro.
O Usuário declara, em cada operação, a sua finalidade, o beneficiário no exterior e a origem lícita dos recursos.
As operações são informadas à Receita Federal do Brasil pelo parceiro, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e da Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025.
Compete exclusivamente ao Usuário apurar e recolher os tributos incidentes sobre as suas atividades, inclusive o imposto sobre ganho de capital.
Tarifas
As tarifas são definidas por Conta e podem ser consultadas, a qualquer tempo, na tela Detalhes da conta. As tarifas e as taxas de rede aplicáveis a cada operação são também exibidas antes da confirmação.
Eventuais alterações de tarifas serão refletidas em Detalhes da conta e não alcançarão operações já confirmadas.
Débitos, compensação e cobrança
O Usuário responde integralmente pelos prejuízos causados à Bambufy ou ao parceiro em decorrência de operações realizadas em sua Conta, inclusive por fraude, contestação, Mecanismo Especial de Devolução (MED), chargeback ou bloqueio judicial.
Para tanto, o Usuário autoriza a Bambufy, em caráter irrevogável, a reter, compensar ou debitar os valores correspondentes de qualquer saldo, crédito ou repasse futuro, ainda que a operação de origem seja anterior.
O saldo negativo constitui dívida líquida, certa e exigível, podendo ser cobrado por todos os meios admitidos em direito, inclusive judicialmente e mediante inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
A reincidência autoriza o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Retenção e bloqueio de recursos
Havendo suspeita de fraude ou de atividade ilícita, os recursos do Usuário poderão ser retidos até a conclusão da apuração.
As ordens judiciais e as determinações de autoridades competentes serão cumpridas, ainda que posteriormente revogadas ou reformadas, sem que disso decorra responsabilidade para a Bambufy.
O parceiro poderá determinar a retenção cautelar de recursos por motivo regulatório. Durante análise de compliance, não haverá prazo garantido de liquidação.
Sempre que a lei permitir, o Usuário será informado do motivo da retenção e das providências necessárias à liberação.
Segurança da Conta
O login, a senha, o PIN, os códigos de verificação e as chaves de API são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário a sua guarda e confidencialidade. Presumem-se realizadas pelo Usuário as operações confirmadas com as suas credenciais.
Após 4 (quatro) tentativas incorretas, o PIN será bloqueado, e o desbloqueio dependerá de solicitação ao atendimento e de nova confirmação de identidade.
As chaves de API devem ser emitidas com as permissões e os limites estritamente necessários e revogadas quando não mais utilizadas.
O Usuário deverá comunicar imediatamente à Bambufy a perda do dispositivo ou qualquer suspeita de acesso indevido à Conta.
Vedações
É vedado ao Usuário:
- (a)operar em nome ou por conta de terceiros, ou ceder, alienar ou emprestar o acesso à Conta;
- (b)revender ou sublicenciar os serviços da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
- (c)utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
- (d)operar em nome ou em benefício de pessoas sujeitas a sanções ou restrições legais;
- (e)destinar a Plataforma a jogos de azar não autorizados, esquemas de pirâmide, comércio de bens ilícitos, falsificados ou contrabandeados, ou a qualquer atividade vedada pela legislação;
- (f)acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou comprometer a estabilidade da Plataforma;
- (g)utilizar as marcas da Bambufy sem autorização prévia e por escrito.
A violação de qualquer das vedações acima autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
Disponibilidade da Plataforma
A Plataforma poderá ser interrompida para manutenções programadas ou emergenciais, sem que isso gere direito a indenização.
A Bambufy não responde por indisponibilidades ou falhas do parceiro, do arranjo Pix, das redes blockchain ou de outros sistemas de terceiros fora do seu controle.
Responsabilidades
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela exatidão dos dados das operações que confirma, pelo cumprimento das suas obrigações tributárias e pelas relações mantidas com seus clientes e fornecedores.
A responsabilidade da Bambufy restringe-se à prestação dos serviços de tecnologia descritos nestes Termos. As obrigações relativas a custódia, conversão, liquidação e emissão do cartão são de responsabilidade do parceiro que as executa.
A Bambufy não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nem por prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros.
Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.
Propriedade intelectual
A Plataforma, a marca Bambufy, o símbolo do bambu, o código-fonte, a API, a documentação e os demais conteúdos são de titularidade da BAMBUFY AGENT LLC.
É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, exclusivamente durante a vigência da Conta e para os fins previstos nestes Termos.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da Bambufy, que integra estes Termos.
O Usuário está ciente de que os seus dados cadastrais e transacionais são compartilhados com o parceiro e de que os dados de Travel Rule são tratados pelo parceiro na qualidade de controlador, podendo ser por ele compartilhados com outras prestadoras de serviços de ativos virtuais, instituições estrangeiras e autoridades.
Suspensão e encerramento
O Usuário poderá solicitar o encerramento da Conta a qualquer tempo, por meio do atendimento.
A Bambufy poderá suspender ou encerrar a Conta a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, inclusive por razões de compliance, reincidência de fraude, descumprimento destes Termos, determinação de autoridade ou exigência do parceiro.
Encerrada a Conta, os recursos do Usuário serão restituídos em até 90 (noventa) dias contados da conclusão da apuração, ressalvados os valores retidos por força de lei ou de ordem de autoridade.
A restituição será feita para conta bancária ou carteira de titularidade do Usuário, por ele indicada. Na ausência de indicação, os recursos permanecerão à disposição do Usuário junto ao parceiro.
As obrigações de ressarcimento e de pagamento previstas nestes Termos sobrevivem ao encerramento da Conta.
Alterações destes Termos
A Bambufy poderá alterar estes Termos e as funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo. As alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou pela Plataforma.
A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação importará a aceitação das alterações. Discordando, o Usuário poderá solicitar o encerramento da Conta.
Comunicações e atendimento
O atendimento é prestado pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp +55 61 98237-8753.
As comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado, reputando-se recebidas na data do envio. Compete ao Usuário manter os seus dados de contato atualizados.
Disposições gerais, legislação e foro
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.
A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.